26
Sep
2013

CC429 - Autarquias Locais II

Destaques:

  • A gestão da coisa pública no poder local será totalmente independente do Governo central, respeitando as suas competências e autonomia.
  • As autarquias locais poderão, junto dos Tribunais, impugnar eventuais ilegalidades cometidas pelos órgãos do poder central encarregues de tutelar o poder local.

Intervenientes: Lima de Oliveira

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26
Sep
2013

CC428 - Autarquias Locais I

Destaques:

  • Jovens devem manter-se informados em questões de cidadania porque a concretização das autarquias locais necessitará da participação de todos. Disse o jurista Lima de Oliveira
  • Questões sobre autarquias locais ainda pouco conhecida nas comunidades, segundo os participantes no encontro.

Intervenientes: Lima de Oliveira e Teotónio Sousa

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